Termos de Tratamento de Dados

Última atualização: 11 de novembro de 2026

1. Âmbito

• Estes termos aplicam-se quando o Cliente usa o Anytranslate (anytranslate.ai) como empresa e os seus conteúdos contêm dados pessoais de terceiros, como os seus clientes finais, visitantes do sítio web ou colaboradores. Aplicam-se automaticamente. Não é necessária assinatura.
• Fazem parte dos Termos de Serviço entre a Binedge, Unipessoal Lda ("Binedge", "nós", o subcontratante), Rua do Penedinho 50, Queijas, Portugal, NIF/NIPC PT517351498, e o Utilizador ("o Cliente", o responsável pelo tratamento). Cumprem o artigo 28.º do RGPD.
• Em matéria de proteção de dados relativa aos conteúdos do Cliente, estes termos prevalecem sobre os Termos de Serviço.
• Quanto aos dados pessoais de que a Binedge é responsável pelo tratamento (conta, faturação, análise, apoio, registos de segurança), aplica-se antes a Política de Privacidade.
• Se o Cliente for ele próprio subcontratante de outro responsável pelo tratamento, confirma que tem autorização desse responsável para estes termos, e estes termos aplicam-se entre nós nessa mesma base.

2. Definições

• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679. "Dados pessoais", "tratamento", "responsável pelo tratamento", "subcontratante", "titular dos dados" e "violação de dados pessoais" têm o significado do RGPD.
• Conteúdos do Cliente: os dados pessoais nos conteúdos que o Cliente ou os seus utilizadores colocam no Anytranslate, ou que o Anytranslate recebe através dos canais do Cliente, como descrito no Anexo do Produto.
• Anexo do Produto: o anexo abaixo que indica os pormenores do tratamento específicos do Anytranslate. Faz parte destes termos.
• Subcontratante ulterior: um terceiro que usamos para tratar conteúdos do Cliente.
• CCT: as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para transferências internacionais.

3. Detalhes do tratamento

O objeto, a duração, a natureza, a finalidade, os tipos de dados pessoais e as categorias de titulares dos dados constam do Anexo do Produto. O tratamento dura enquanto o Cliente usar o Anytranslate, mais o período da secção 11.

O Cliente é responsável pela licitude do tratamento, por ter um fundamento jurídico e por informar os titulares dos dados (artigos 13.º e 14.º do RGPD).

4. Instruções do Cliente

• Tratamos os conteúdos do Cliente apenas mediante instruções documentadas do Cliente. Estes termos, os Termos de Serviço e a utilização e configuração do Anytranslate pelo Cliente são as suas instruções.
• Podemos também tratar dados quando o direito da União ou português o exigir. Salvo proibição legal, informamos primeiro o Cliente.
• Informamos o Cliente se entendermos que uma instrução viola a lei de proteção de dados.
• Não usamos os conteúdos do Cliente para os nossos fins. Não os vendemos. Não os usamos para treinar modelos de IA.
• Instruções adicionais que exijam trabalho ou custos extra são acordadas por escrito.

5. Confidencialidade

Só permitimos o acesso aos conteúdos do Cliente a colaboradores que precisem dele para prestar e apoiar o serviço. Estão vinculados a um dever de confidencialidade, por contrato ou por lei, que se mantém depois de terminarem funções.

6. Medidas de segurança

Aplicamos as medidas técnicas e organizativas do Anexo 1, juntamente com as do Anexo do Produto, adequadas ao risco (artigo 32.º do RGPD). Podemos atualizá-las se o nível de proteção não diminuir.

7. Subcontratantes ulteriores

• O Cliente dá-nos autorização geral para usar os subcontratantes ulteriores indicados no Anexo 2.
• Vinculamos cada subcontratante ulterior, por contrato, a obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que estes termos. Continuamos responsáveis perante o Cliente pelo seu desempenho.
• Atualizamos o Anexo 2 e notificamos os Clientes empresariais por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência antes de um novo subcontratante ulterior (incluindo uma mudança de fornecedor de modelos de IA) começar a tratar conteúdos do Cliente.
• O Cliente pode opor-se, por motivos razoáveis de proteção de dados, dentro desse prazo, por email para [email protected]. Procuramos então uma solução em conjunto. Se não for possível, o Cliente pode resolver o serviço afetado e recebe o reembolso proporcional das quantias pré-pagas não utilizadas. Este é o único caso em que há reembolso de quantias pré-pagas, além dos direitos de livre resolução dos consumidores.
• Os serviços que alojamos e executamos nós próprios na nossa infraestrutura na UE não são subcontratantes ulteriores.

8. Transferências internacionais

• Os nossos servidores, base de dados, armazenamento de ficheiros e cópias de segurança estão apenas na UE.
• Alguns subcontratantes ulteriores são empresas dos EUA. Só lhes transferimos dados com base na certificação no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou em CCT. Quando necessário, celebramos CCT (módulo 3, de subcontratante para subcontratante) com o subcontratante ulterior.
• Se o Cliente estiver fora da UE, o Cliente e nós acordamos que as CCT (módulo 2, de responsável pelo tratamento para subcontratante) se aplicam a qualquer transferência para nós que as exija, na medida exigida por lei. Peça-nos em [email protected] uma cópia assinada.
• Não transferimos conteúdos do Cliente para outro país sem um mecanismo de transferência válido.
• O Cliente autoriza estas transferências.

9. Assistência

• Pedidos de titulares dos dados. Se um titular dos dados nos contactar sobre conteúdos do Cliente, reencaminhamos o pedido ao Cliente sem demora injustificada e não respondemos nós, salvo exigência legal. Disponibilizamos ferramentas e, a pedido, ajuda razoável para o Cliente responder a pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição.
• Artigos 32.º a 36.º do RGPD. Ajudamos o Cliente em matéria de segurança, notificação de violações, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação de que dispomos.
• Fornecemos a informação de que o Cliente precisa para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º.
• A ajuda além do que o serviço já oferece é prestada a custo razoável, se exigir trabalho significativo. Informamos primeiro o Cliente.

10. Violação de dados pessoais

• Notificamos o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete conteúdos do Cliente.
• A notificação é enviada para o email da conta e inclui, na medida do conhecido: a natureza da violação, as categorias e o número aproximado de pessoas e de registos afetados, as consequências prováveis e o que fizemos ou propomos fazer. Acrescentamos pormenores à medida que os conhecermos.
• Atuamos rapidamente para conter a violação e reduzir os danos.
• O Cliente decide se notifica a autoridade (a CNPD ou outra) e os titulares dos dados. A nossa notificação não é uma admissão de culpa.

11. Devolução e eliminação

• Enquanto o contrato vigorar, o Cliente pode exportar e eliminar os seus conteúdos, como descrito no Anexo do Produto.
• Depois de o contrato terminar, os conteúdos do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias. Depois eliminamo-los.
• A pedido do Cliente, eliminamos os conteúdos do Cliente no prazo de 30 dias.
• Os dados eliminados podem permanecer nas cópias de segurança até serem substituídas, até 90 dias. Continuam protegidos por estes termos e não são usados.
• Podemos conservar dados quando o direito da União ou português o exigir (por exemplo, faturas e registos contabilísticos, que são dados de que a própria Binedge é responsável pelo tratamento), e informamos o Cliente do que é e porquê.
• A pedido, confirmamos a eliminação por escrito.

12. Informação e auditorias

• A pedido, damos ao Cliente a informação necessária para demonstrar que cumprimos estes termos.
• O Cliente pode auditar-nos uma vez por ano, ou com mais frequência após uma violação de dados pessoais que afete os seus dados ou se uma autoridade de proteção de dados o exigir. Dá aviso escrito com 30 dias de antecedência, a auditoria decorre em horário de expediente e o Cliente suporta os seus próprios custos e os nossos. É realizada pelo Cliente ou por um auditor independente vinculado a confidencialidade.
• A auditoria não pode perturbar a nossa atividade nem expor dados de outros clientes, segredos comerciais nossos ou informação sensível para a segurança. Podemos responder ao pedido partilhando documentos, respondendo a um questionário ou apresentando um relatório independente, em vez de uma visita presencial, quando isso der a mesma garantia.

13. Responsabilidade

A responsabilidade ao abrigo destes termos segue os Termos de Serviço, incluindo o limite para Clientes empresariais e os casos que não podem ser excluídos. Nada aqui limita a responsabilidade perante titulares dos dados nos termos do artigo 82.º do RGPD, nem entre nós em matéria que a lei não permita limitar.

14. Lei aplicável e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa. Tentamos primeiro resolver os litígios de boa-fé. Na falta de acordo, é competente o tribunal da Comarca de Lisboa.

15. Duração e alterações

Estes termos começam quando o Cliente começa a usar o Anytranslate com conteúdos do Cliente e vigoram enquanto os tratarmos. Terminam quando os tivermos devolvido ou eliminado, como descrito na secção 11. Mantêm-se as disposições que, pela sua natureza, subsistem (confidencialidade, responsabilidade, eliminação). Podemos atualizá-los segundo as regras de alteração dos Termos de Serviço (aviso com 30 dias para alterações materiais) ou se a lei ou uma autoridade de controlo o exigir.

Anexo do Produto: Anytranslate

Elemento	Descrição
Objeto	Tradução com IA dos documentos do Cliente, mantendo a formatação
Duração	Enquanto o Cliente usar o AnyTranslate, mais o período de exportação e a rotação das cópias de segurança da secção 11
Natureza do tratamento	Armazenamento, reconhecimento de texto (OCR), tradução automática com fornecedores terceiros de modelos de IA, reconstrução do documento com a tradução, ligações de descarga temporárias, eliminação
Finalidade	Prestar o serviço de tradução ao Cliente
Tipos de dados pessoais	Documentos carregados e respetivas traduções, que podem conter quaisquer dados pessoais que o Cliente escolha carregar. Nomes e endereços de email dos utilizadores da conta do Cliente.
Titulares dos dados	O pessoal e os utilizadores do Cliente, e quaisquer pessoas mencionadas nos documentos
Categorias especiais	Não são necessárias. Se os documentos as contiverem, o Cliente tem de ter fundamento lícito e é responsável por isso.

• O Cliente é responsável pela licitude dos documentos que carrega.
• Os conteúdos do Cliente são os documentos carregados e as respetivas traduções. O texto dos documentos é enviado para tradução ao fornecedor de modelos de IA do Anexo 2.
• Durante o contrato, o Cliente pode exportar os seus documentos e traduções a pedido.
• Medida de segurança adicional: as ligações de descarga dos documentos são temporárias e assinadas, e expiram ao fim de cerca de um minuto.

Anexo 1. Medidas de segurança

• Cifragem de dados em trânsito (HTTPS).
• Palavras-passe e chaves de API guardadas apenas como hash. Tokens de acesso de curta duração.
• Controlo de acesso por organização, com funções, aplicado na base de dados (segurança ao nível da linha).
• Segredos de integrações cifrados em repouso.
• Limitação de pedidos.
• Cópias de segurança feitas antes de cada implementação e guardadas nos nossos servidores.
• Acesso restrito do pessoal, limitado ao necessário para o seu trabalho, com deveres de confidencialidade.
• Servidores, base de dados, armazenamento de ficheiros e cópias de segurança alojados apenas na UE.
• Registos e traços concebidos para não registar o conteúdo dos conteúdos do Cliente. Os registos de segurança são conservados durante 90 dias.
• Processos para detetar, avaliar e tratar incidentes de segurança e violações de dados pessoais.

Anexo 2. Subcontratantes ulteriores

Nome	Finalidade	Localização	Garantia
Anthropic (atual fornecedor de modelos de IA)	Modelo de linguagem de IA: conteúdos do Cliente enviados para tratamento por IA, como descrito no Anexo do Produto. Os termos da sua API não permitem treinar com estes conteúdos.	EUA	Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e CCT
Cloudflare	Entrega do sítio web, proteção contra DDoS, envio de emails transacionais	Global (empresa dos EUA)	Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e CCT
Mollie B.V.	Pagamentos (nome da organização, email, identificadores internos, montante do pagamento; sem conteúdos do Cliente)	Países Baixos (UE)	UE
Prestador de alojamento na União Europeia	Servidores, base de dados, armazenamento de ficheiros, cópias de segurança	UE	UE

Não são subcontratantes ulteriores as ferramentas que alojamos e executamos nós próprios na nossa infraestrutura na UE (por exemplo, de reconhecimento de texto, pesquisa, análise e observabilidade). Se o fornecedor de modelos de IA mudar, esta tabela é atualizada antes de a mudança produzir efeitos.

Questões: [email protected].